Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021
"Em atendimento a Lei 12.741/12 - Lei da Transparência Fiscal, a alíquota aproximada dos tributos
incidentes sobre a operação de planos odontológicos (PIS/COFINS/ISS) de 3,91%."
A Resolução Normativa nº 389 dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar,
estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil.
Dispõe sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar,
e de exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão.
Dispõe sobre a contratação de plano privado de assistência saúde coletivo empresarial por empresário individual.
Informações importantes para manutenção do plano nos casos de aposentadoria ou demissão sem justa causa.
Resultados do IDSS - Índice de Desempenho da Saúde Suplementar, que parte do Programa de Qualificação das Operadoras.
