Segunda-feira, 18 de Novembro de 2019

Lei de transparência fiscal

"Em atendimento a Lei 12.741/12 - Lei da Tranparência Fiscal, a alíquota aproximada dos tributos
incidentes sobre a operação de planos odontológicos (PIS/COFINS/ISS) é de 3,91%."



RN 389

A Resolução Normativa nº 389 dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar,
estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil.



RN 412

Dispõe sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar,
e de exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão.



RN 432

Dispõe sobre a contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial por empresário individual.



Cartilha de orientação para Aposentados e Demitidos

Informações importantes para manutenção do plano nos casos de aposentadoria ou demissão sem justa causa.



Programa de Qualificação / Divulgação do IDSS - 2018

Resultados do IDSS - Índice de Desempenho da Saúde Suplementar, que é parte do Programa de Qualificação das Operadoras.